Legislação estadual - SC

Últimas publicações da legislação tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

  1. ATO DIAT Nº 028/2026

    Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

  2. ATO DIAT Nº 027/2026

    Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

  3. PORTARIA SEF N° 146/2026

    Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.

  4. ATO DIAT Nº 30/2026

    Designa servidor para atuar como Coordenador da Central de Atendimento Fazendário (CAF) e estabelece outras providências.

  5. ATO DIAT N° 029/2026

    Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.