Legislação estadual - SC

Últimas publicações da legislação tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

  1. ATO DIAT Nº 026/2025

    Estabelece os procedimentos para retificação de débitos inscritos em dívida ativa declarados por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) que implique redução do imposto devido.

  2. ATO DIAT Nº 023/2025

    Altera o Ato DIAT nº 56, de 2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina.

  3. ATO DIAT Nº 025/2025

    Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

  4. ATO DIAT Nº 024/2025

    Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

  5. DECRETO Nº 953, DE 24 DE ABRIL DE 2025

    Introduz a Alteração 4.897 no RICMS/SC-01.