Legislação tributária

1. Em reunião com cúpula da PF, Fachin discute trâmite para menção a ministros em investigações

   
   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reuniu-se com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, nesta terça-feira (13) para tratar do formato de apresentação de informações sobre ministros em investigações. O encontro foi marcado para falar sobre o encaminhamento que deverá ser dado após as apurações no caso do Banco Master encontrarem menções a ministros da Corte no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em nota divulgada após o encontro, o STF informou que Fachin disse que uma eventual investigação de ministro depende de autorização do plenário da Corte, conforme definido pela Lei Orgânica da Magistratura. Segundo o ministro, a PF deve encaminhar todas as informações encontradas à Presidência da Corte, acompanhados de contexto e em caráter "estritamente descritivo". Uma vez apresentados os elementos, o plenário do STF pode deliberar os casos após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). No celular de Vorcaro já foram encontradas menções além de Moraes, aos ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e ao próprio Mendonça. Como mostrou o Valor, a PF queria estabelecer quais são os encaminhamentos para cada caso, uma vez que a corporação não pode investigar nenhum ministro do Supremo sem autorização da Corte. Fachin disse ainda que o caso que envolve a conduta de André Mendonça, relator dos casos Master e das fraudes nos descontos de pensões no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aguarda pronunciamento da PGR para dar o encaminhamento devido, inclusive em relação aos pedidos a serem analisados. De acordo com a nota, também foram tratados temas relativos à segurança de ministros do Supremo após o registro de ameaças dirigidas a integrantes da Corte. Na última semana, Fachin acionou a PF após o STF identificar ameaças contra o ministro Flávio Dino nas redes sociais. Fachin destacou a importância da atuação preventiva para proteger os ministros e preservar a independência judicial e Andrei, por sua vez, reafirmou seu compromisso com a segurança. Por fim, Fachin ainda cobrou celeridade da PF no exame das pendências relacionadas ao inquérito das fake news, para que ele possa ser concluído.

2. Lula confirma presença no debate da Band no domingo

   
   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, confirmou presença no debate da TV Bandeirantes, que será realizado no próximo domingo (18). Em meio às dúvidas sobre a participação do senador Flávio Bolsonaro (PL), Lula disse esperar que seu adversário compareça para fazer uma comparação dos planos de governo. "Espero que meu adversário compareça para que a gente possa fazer com que o povo tenha conhecimento da diferença de programa, da diferença de candidatura. Eu estarei lá", disse Lula, em publicação divulgada nas redes sociais da Band na tarde desta terça-feira (13). O senador e rival de Lula no pleito presidencial, Flávio Bolsonaro (PL), disse, hoje, que não deve participará do debate na TV Bandeirante alegando incompatibilidade de agenda. O senador e coordenador político da campanha de reeleição de Lula, Camilo Santana, também confirmou a participação do presidente, e desafiou Flávio a explicar o porquê de sua ausência. "Vai ser tête-à-tête. A gente espera que possamos confrontar as ideias e ver a diferença dos projetos que estão sendo colocados para o povo brasileiro", disse a jornalistas. O debate está previsto para as 20h de domingo. Pelas regras da arguição, caso algum candidato não compareça, seu púlpito ficará vazio. Este seria o primeiro embate entre os dois adversários. Flávio e Lula ainda não estiveram frente a frente para debater propostas. Nenhum deles participou de debates no primeiro turno das eleições. O candidato do PL chegou a confirmar participação no evento promovido pela TV Globo, mas desistiu a menos de duas horas do evento. Logo depois da informação de que o candidato do PL não participaria do debate, a emissora cancelou o programa. Agenda de viagens Ao longo da semana, Lula também deve retomar suas agendas de viagem. Nos últimos dias, ele se concentrou a maior parte do tempo em Brasília para promover uma reorganização da campanha. Na quinta-feira (15), o presidente irá ao Rio de Janeiro para participar da sabatina do Jornal Nacional, da TV Globo. Já na sexta-feira (16), irá a Minas Gerais, nas cidades de Juiz de Fora e Ipatinga. Em seguida, no sábado (17), irá a Nova Iguaçu, no Rio.

3. IE Business School fica em 3º lugar em ranking europeu de empreendedorismo

   
   A IE Business School, escola de negócios da IE University, de Madri, ficou em 3º lugar na lista europeia do PitchBook University Rankings 2026, que mede quantos ex-alunos de MBA fundaram empresas com investimento de venture capital. A instituição espanhola é uma das organizadoras do South Summit Brazil, evento de inovação realizado em Porto Alegre. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

4. Lançamentos da Cyrela recuam 16% e vendas caem 14% no 3º tri

   
   A incorporadora Cyrela lançou 15 empreendimentos no terceiro trimestre, que somaram R$ 2,86 bilhões em valor geral de venda (VGV). O número representa uma queda de 16% sobre o mesmo período de 2025. Confira os resultados e indicadores da Cyrela e das demais companhias de capital aberto no portal Valor Empresas 360 Em relação ao segundo trimestre deste ano, recuo é de 25%. As vendas da empresa atingiram R$ 2,12 bilhões, queda de 14% na base anual e de 17% em relação ao segundo trimestre. No acumulado do ano até setembro, os lançamentos somaram R$ 8,45 bilhões, queda de 13%, e as vendas ficaram estáveis, em R$ 6,84 bilhões. Os dados se referem apenas à participação da Cyrela nos projetos. A velocidade de venda, medida pelo indicador de venda sobre oferta, ficou em 40,3% nos últimos 12 meses até setembro, recuo de 8,6 pontos percentuais em um ano. Nos lançamentos, a companhia apresentou uma participação maior de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), onde atua com a marca Vivaz, se comparado com o mesmo período de 2025. Do VGV lançado, 44% são do programa, ante 27,5% no mesmo trimestre do ano passado. Nas vendas, a diferença é menor: o MCMV representou 28,6% do trimestre, ante 24,3% no mesmo período de 2025.

5. Projeto para perdoar dívidas de MEIs tem impacto de R$ 3 bi em três anos, diz Fazenda

   
   O projeto de lei complementar (PLP) anunciado hoje pelo governo federal para perdoar as dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões em três anos, na forma de renúncia de receita. O governo deixará de arrecadar R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, de acordo com a justificativa do PLP. Ao todo, os MEIs possuem R$ 12,86 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse estoque, aproximadamente R$ 11,05 bilhões encontram-se nas classes de difícil recuperação ou de irrecuperabilidade no Balanço Geral da União. Ou seja, é uma dívida que dificilmente o governo federal conseguirá reaver. "Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado. Com o perdão, o governo passa a focar nas dívidas com maior chance de recuperação, enquanto os microempreendedores ganham um alívio financeiro para investir em seus próprios negócios e voltar a pagar os tributos em dia", diz o Ministério da Fazenda, em nota. Não haverá medida de compensação para a renúncia fiscal, porque o projeto de lei dispensa a medida de cumprir a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto também excepcionaliza o perdão de dívida do dispositivo que proíbe a criação de novas renúncias fiscais em 2027. Pelo projeto de lei, serão perdoadas as dívidas principais do MEI, além de juros, multas e encargos legais que estejam inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para garantir e manter o perdão, o empreendedor precisará pagar em dia as suas contribuições mensais (boletos do MEI) durante os seis meses seguintes ao início da validade da lei. Caso torne a ficar inadimplente, a medida será cancelada. Além disso, o MEI deverá renunciar qualquer disputa judicial que tenha contra a União questionando a dívida. A previsão é que a lei, caso aprovada pelo Congresso Nacional, entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai regulamentar a medida posteriormente.   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva Ricardo Stuckert/Divulgaçã