Legislação tributária

1. Atlântica D’Or recebe ativos imobiliários da Rede D’Or para construção de hospital no Rio

   
   A Bradsaúde anunciou, nesta segunda-feira (13), a conclusão da transação para inclusão de ativos imobiliários da Rede D’Or na Atlântica D’Or, joint venture constituída pelas duas companhias. Ativos serão destinados à construção e à futura operação de um hospital no bairro de São Conrado, na zona sul do Rio de Janeiro. Confira os resultados e indicadores da Rede D’Or e das demais companhias de capital aberto no portal Valor Empresas 360 Em maio, a Rede D’Or e a Bradsaúde anunciaram a intenção de construir, desenvolver e explorar um hospital no bairro. A Rede D’Or terá participação de 50,01% no futuro Hospital São Conrado D’Or, enquanto a Bradsaúde, por meio da Atlântica, terá 49,99%. Quando concluída a construção do hospital, a gestão médica ficará sob a responsabilidade da Rede D’Or. “A expansão da parceria com a Rede D’Or está alinhada com a estratégia da Atlântica de investir na cadeia de valor do setor de saúde por meio de parcerias com ‘players’ estabelecidos na operação de hospitais, reforçando o papel da Bradsaúde de consolidadora do ecossistema de saúde da Organização Bradesco”, destacou a Bradsaúde em comunicado.

2. Flávio diz que decisão de Moraes contra visita é 'desproporcional' e acusa ministro de influência eleitoral

   
   Senador Flávio Bolsonaro em transmissão para falar sobre decisão de Moraes que o proíbe de visitar Jair Bolsonaro Reprodução/YouTube - Flávio Bolsonaro O pré-candidato ao Palácio do Planalto Flávio Bolsonaro disse ter sido surpreendido pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu visitas de Flávio ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por 90 dias. O senador classificou a medida como “desproporcional”, “desarrazoada”, acusou o ministro de interferir no processo eleitoral, e lembrou tratamento dado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando o petista ficou preso. "O que eu percebo é que Alexandre de Moraes quer interferir nas eleições. Quer, obviamente, que eu não seja candidato", acusou Flávio em uma transmissão nas redes sociais. No entendimento de Moraes, a carta configurou desrespeito à medida cautelar imposta a Bolsonaro de usar redes sociais mesmo por intermédio de terceiros. O ministro também pede que se apure se houve propaganda eleitoral antecipada em benefício de Flávio. O senador argumentou que a decisão o impede de conversar com o pai até depois do primeiro turno das eleições e acusou o magistrado de atuar para deixar o ex-presidente incomunicável. “Decisão política, absurda, abstrata e inconstitucional”, declarou. "Não por acaso ele toma a decisão por 90 dias. Eu só poderia voltar a falar [com Jair Bolsonaro] após o primeiro turno. Alguém acha que isso é coincidência? Qual é o critério para 90 dias?", questionou Flávio. Flávio afirmou ainda que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a entidade defenda as prerrogativas como advogado. “Eu sou advogado do presidente Bolsonaro nos autos e o Alexandre de Moraes ignorou isso também”, disse. “Já conversei com a OAB para que eles defendam minhas prerrogativas como advogado”, completou. “É uma prerrogativa inegociável seus advogados terem acesso aos seus clientes”, argumentou. Segundo o senador, o magistrado pretende revogar a prisão domiciliar do ex-presidente. “Está muito claro que o que Alexandre de Moraes quer é tirá-lo [Jair Bolsonaro] da domiciliar a qualquer custo, deixá-lo incomunicável”, declarou o senador. O pré-candidato do PL argumentou que outras cartas do ex-presidente Jair Bolsonaro já foram publicadas nas redes sociais — e que não houve questionamentos. O senador sustentou que esta foi a quinta vez que Bolsonaro escreveu uma carta tornada pública. Flávio citou que a primeira foi divulgada no Natal, quando Bolsonaro confirmou sua indicação como candidato, outra foi publicada por Michelle Bolsonaro em fevereiro, quando ele fez declarações por aniversário de casamento. “Mas, como foi a Michelle que publicou, nenhum problema”, disse. Em uma terceira carta, Bolsonaro defendeu a ex-primeira dama e lamentou ataques de aliados e a quarta, segundo Flávio, tratou das eleições em Mato Grosso do Sul. "Foi a quinta vez que ele escreveu uma carta. E por que dessa vez ele resolveu questionar?", disse. "Qual a diferença de publicar na minha rede, na da Michelle, no Jornal Nacional ou em veículos de imprensa?", acrescentou. Flávio também comparou o tratamento dispensado a seu pai com o tomado no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2018, quando este esteve preso em Curitiba. “Olha o critério que tinha com Lula e olha como é com Bolsonaro”, disse. “Lula concedeu um monte de entrevistas”, completou. A pré-campanha de Flávio Bolsonaro (PL) ao Palácio do Planalto pretende questionar judicialmente a decisão de Moraes. A defesa do senador classificou a decisão como inconstitucional e afirmou que tomará medidas judiciais cabíveis para tentar reverter e medida. Em nota, o advogado afirma que a decisão desrespeita a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia e a Constituição. “Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje”, afirmou Tracy Reinaldet, advogado da pré-campanha de Flávio. Comparação com Lula Flávio também comparou o tratamento dispensado a seu pai com o tomado no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2018, quando este esteve preso em Curitiba. “Olha o critério que tinha com Lula e olha como é com Bolsonaro”, disse. “Lula concedeu um monte de entrevistas”, completou. Articuladores da pré-campanha traçam paralelos com o episódio da prisão de Lula, quando o petista manteve interlocução com aliados e teve permissão para conceder entrevistas, além de divulgar cartas. A tese é rebatida por petistas, que refutam a narrativa de perseguição e afirmam que, naquela época, não havia cautelares proibindo manifestações públicas. Lula ficou preso por 580 dias, entre 2018 e 2019, após ser condenado pelo então juiz Sergio Moro em uma das ações relacionadas à Operação Lava-Jato. Durante esse período, o então ex-presidente endossou a candidatura do ex-ministro Fernando Haddad à Presidência. A equipe de Flávio acusa Moraes de “clara atitude de dois pesos e duas medidas na atuação do Judiciário”, quando comparada ao tratamento dado ao presidente Lula no período de prisão. E alega que entre abril de 2018 e novembro de 2019, Lula escreveu dezenas de cartas, que mensagens de conteúdo político-eleitoral circularam livremente e foram utilizadas pelo PT para influenciar o debate eleitoral, sem que isso resultasse em restrições judiciais. O coordenador da pré-campanha de Flávio, senador Rogério Marinho (PL-RN), classificou de “autoritária” e “desproporcional” a decisão de Moraes. Segundo Marinho, a medida “reforça a percepção de perseguição política e de tratamento desigual”. Ele admitiu, ainda, que a decisão atrapalha a campanha: “É evidente que atrapalha. Me parece que termina impedindo que o maior líder da direita se comunique com o seu pré-candidato, que, por acaso, é seu filho”, afirmou. Petista rebate O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) rebate Flávio e diz que o senador violou uma determinação de Moraes. “Flávio Bolsonaro não leu a carta de Jair Bolsonaro por ingenuidade. Sabia que a decisão judicial proibia o uso das redes sociais, direta ou indiretamente, e transformou a própria violação da medida cautelar em estratégia política. A decisão de Alexandre de Moraes que impede encontros entre os dois por 90 dias é consequência desse comportamento”, argumentou o deputado Para ele, não cabe comparar a situação de Bolsonaro com Lula. “Naquele caso, não existia decisão judicial proibindo manifestações públicas. Aqui, a cautelar é expressa: Jair Bolsonaro não pode utilizar suas redes nem se valer de terceiros para transmitir suas mensagens. A tentativa de contornar essa determinação era evidente”, completou o petista.

3. Para ala do STF, proibição de visita a Bolsonaro é arma para Flávio e impulsiona discurso de ‘perseguição’

   
   Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados pelo Valor criticaram a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu visitas do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Para eles, a ordem deve servir de arsenal contra o Supremo usado por Flávio e bolsonaristas, além de impulsionar o discurso de que aliados do ex-presidente são perseguidos pela Corte. Moraes suspendeu, por 90 dias, visitas de Flávio ao pai. A decisão leva em conta a carta de Bolsonaro que foi divulgada nas redes sociais do senador no final de semana. O ministro do STF entendeu que a conduta pode configurar violação à cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros. Críticas a Moraes foram feitas inclusive por integrantes do STF que são mais próximos do ministro. Para um deles, “nem tudo é violação de cautelar”. O ministro também afirmou que a decisão dá tração a um episódio sem grandes repercussões jurídicas, mas que pode, agora, ter peso político. Dois ministros criticaram Moraes comparando o episódio com uma carta escrita por Lula (PT) em 2018, quando o petista estava preso em Curitiba. Na ocasião, ele anunciou o aval para a candidatura de Fernando Haddad (PT). Um integrante da Corte disse que o STF é uma instituição “centenária” que precisa de calma em momentos de agitação. Ele também afirmou que o tribunal é alvo de críticas e de ameaças de impeachment pelo Senado. Decisões como a de Moraes, considera, acirram ainda mais os ânimos. Um ministro defendeu Moraes. Para ele, Bolsonaro não pode produzir conteúdo a ser veiculado em perfis de terceiros. Chancelar esse tipo de comportamento poderia esvaziar a cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, entende. Ele diz não acreditar, no entanto, que Moraes revogue a domiciliar do ex-presidente por causa do episódio. A decisão de Moraes rapidamente gerou reação de bolsonaristas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou a medida como “autoritária” e “desproporcional”. Para ele, a ordem, na prática, “tenta tornar o ex-presidente incomunicável”. O advogado Tracy Reinaldet, que defende Flávio, classificou a decisão como “inconstitucional” e disse que irá tomar as medidas judiciais cabíveis para “reverter” a ordem “ilegal” de Moraes. “Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares, bem como o de manter comunicação com o mundo exterior. Esses dois direitos foram retirados do presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje”, afirmou. Decisão Moraes suspendeu, pelo prazo de 90 dias, a autorização de visitas de Flávio a Bolsonaro. A decisão, dada nesta segunda-feira (13), leva em conta a carta escrita pelo ex-presidente e divulgada por Flávio, no final de semana, após o acirramento das desavenças com a esposa de seu pai, Michelle Bolsonaro. Moraes determinou que a defesa do ex-presidente se manifeste em até 48 horas sobre se Bolsonaro tinha ciência de que o texto seria publicado nas redes sociais de seu filho. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. Ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Moraes proibiu a utilização de redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros. “O desrespeito de Flávio Bolsonaro à medida cautelar imposta a Jair Bolsonaro de ‘proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiro’, está totalmente configurado”, disse Moraes sobre publicações em que o senador lê a carta do pai. Com relação a Bolsonaro, Moraes afirmou que um trecho da carta sugere que o ex-presidente “tinha plena ciência” de que o texto seria divulgado. Na passagem citada pelo ministro, Bolsonaro diz que quer dar um “recado muito importante” para “toda a nossa nação”. “A afirmação sugere que o sentenciado tinha plena ciência de que sua carta seria divulgada em redes sociais, o que configura igualmente desrespeito à medida cautelar a que está submetido, devendo os fatos, portanto, serem esclarecidos pela defesa”, prossegue. Se Moraes concluir que houve de fato descumprimento de decisão cautelar por parte de Bolsonaro, ele pode revogar a prisão domiciliar em benefício do ex-presidente. Antes de cumprir pena em casa, Bolsonaro estava preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, local que fica no Complexo Penitenciário da Papuda e é conhecido como “Papudinha”.

4. Moro diz que falta ‘proporcionalidade e legalidade’ em decisão de Moraes sobre Flávio

   
   O senador e pré-candidato ao governo do Paraná, Sérgio Moro (PL-PR) afirmou que "falta proporcionalidade e legalidade" à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender por 90 dias visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-juiz, que comandou a "Operação Lava-Jato", também comparou a decisão de Moraes com a época em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava preso. "Nunca cogitei cercear o direito de visita ou de correspondência de Lula. Já Bolsonaro agora não pode mais receber visitas de seu filho, Flávio Bolsonaro, na prisão domiciliar e pelo jeito também não tem assegurado o direito de correspondência previsto na lei para todo preso. Falta proporcionalidade e legalidade à decisão do Min. Moraes.”, publicou no X na tarde desta segunda-feira (13). Leia mais: Alexandre de Moraes suspende visitas de Flávio a Bolsonaro por 90 dias Moraes diz que Flávio pode ter feito propaganda eleitoral antecipada ao ler carta de Bolsonaro Rogério Marinho classifica como ‘autoritária e desproporcional’ decisão sobre Flávio O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Bolsonaro relembrou também as decisões que teve durante a prisão do presidente Lula em 2018, em Curitiba, por causa da Lava-Jato. Na época, diversas lideranças políticas tiveram acesso ao então ex-presidente, entre elas Fernando Haddad, que era o candidato do PT à Presidência da República. “Lula, durante 2018, recebeu 572 visitas na prisão, inclusive 21 do então candidato à presidência do PT, Fernando Haddad. Seus visitantes concediam, em seguida, longas entrevistas a TVs e à imprensa sobre o que Lula havia falado”, escreveu. A decisão de Moraes, nesta segunda-feira (13), leva em conta a carta escrita por Bolsonaro e lida por Flávio em transmissão ao vivo em suas redes sociais, no último sábado (11). No texto, o ex-presidente escreveu que Flávio é seu porta-voz e pediu união em torno da pré-candidatura do filho. O ministro do STF determinou ainda que a defesa de Bolsonaro se manifeste em até 48 horas sobre se o ex-presidente tinha ciência de que o texto seria publicado nas redes sociais do filho. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. Ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Moraes proibiu a utilização de redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, regra que, em tese, pode ter sido violada com a divulgação da carta. Em julho de 2017, o então juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo processo da Lava-Jato em Curitiba, condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do "triplex do Guarujá". O julgamento aconteceu em primeira instância, o que garantiu o direito de recurso a Lula. No ano seguinte, em um julgamento de segunda instância, foi confirmada a decisão feita o Moro no ano anterior e aumentada a pena a ser cumprida para 12 anos e 1 mês de reclusão. No total, Lula ficou 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba. Na época, o então ex-presidente recebia visitas e escrevia cartas, que eram lidas para os militantes durante campanha de Haddad à Presidência. Em novembro de 2019, Lula foi solto, como consequência de uma mudança de posição do STF a respeito da prisão em segunda instância. O senador e pré-candidato ao governo do Paraná Sérgio Moro (PL-PR) comentou a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes sobre visitas de Flávio Bolsonaro ao pai Pedro França/Agência Senado

5. Eztec tem alta de 58% nos lançamentos e de 18% em vendas no 2º tri

   
   A Eztec lançou três empreendimentos no segundo trimestre, somando um valor geral de venda (VGV) potencial de R$ 773 milhões, crescimento de 57,8% sobre o mesmo período de 2025. As vendas líquidas da incorporadora subiram 18,2% no mesmo intervalo, para R$ 577,6 milhões. Confira os resultados e indicadores da Eztec e das demais companhias de capital aberto no portal Valor Empresas 360 A velocidade de venda da empresa no trimestre, medida pelo indicador de venda sobre oferta (VSO), recuou 0,4 ponto no período, para 14,8%. Ao final de junho, o estoque da Eztec somava R$ 3,3 bilhões em VGV, valor 21,8% superior ao registrado em junho de 2025. No semestre, foram realizados sete lançamentos, com VGV de R$ 1,7 bilhão, alta de 53,5%. As vendas líquidas cresceram 47,3%, para R$ 1,27 bilhão, e a VSO cresceu 3,6 pontos, para 27,8%. A incorporadora tem 19 canteiros de obras em execução, mesmo número de um ano atrás.